TRF3: concessionárias substituídas podem excluir ICMS-ST da base do PIS/Cofins
Trata-se de um filhote da ‘tese do século’, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins Por maioria, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) [...]
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