Medida Provisória pacifica debate sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins
Decisão acata jurisprudência do STF, põe fim à litigiosidade e reforça segurança jurídica O governo publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (13/1) a Medida Provisória nº 1.159/2023. A decisão [...]
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